A Associação dos Juízes Federais de Santa Catarina (AJUFESC), entidade que representa as magistradas e os magistrados federais do Estado de Santa Catarina, vem, a público, esclarecer a respeito do processo de execução de sentença definitiva da ação civil pública dos denominados beach clubs de Jurerê Internacional, conforme informações repassadas pela 6º Vara Federal da Seção Judiciária de Florianópolis/SC, de titularidade do Juiz Federal Marcelo Krás Borges, nos seguintes termos:
1. As providências determinadas visam ao cumprimento integral da decisão do TRF4 que determinou a remoção das estruturas excedentes, construídas após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado anos atrás, decisão que, de acordo com o Juízo, não está sendo cumprida;
2. Entre as determinações do TRF4 está a recuperação da área por meio da apresentação de um plano a ser aprovado pelo IBAMA (PRAD), medida sem a qual a União não pode renovar a inscrição de ocupação;
3. O Juízo ressalta, ainda, que a execução não tem o objetivo de impedir as atividades dos estabelecimentos, mas de garantir que possam ser desenvolvidas com o respaldo decorrente da observância das ordens judiciais.
Por fim, cumpre registrar que qualquer inconformismo com o conteúdo da decisão judicial prolatada deve ser buscado por meio da veiculação do recurso legal cabível.
Leonardo Cacau Santos La Bradbury
Presidente da AJUFESC
