O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal na Capital promoveu acordo entre o Ministério Público Federal (MPF), o Município de Florianópolis e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), que regulamenta o acesso de veículos de pescadores artesanais à Praia da Lagoinha, no Norte da Ilha. O acordo estabelece que a Prefeitura instale, até 30 de novembro deste ano, no acesso operacional de pescadores à praia, uma cancela manual para restringir à entrada de veículos, com exceção de autorizados pelo Município. A obtenção da autorização será facilitada para pescadores artesanais da Lagoinha, indicados pela respectiva associação (Aspesca).
O acordo foi homologado quinta-feira (22/6/2017) à tarde, em audiência que aconteceu após uma vistoria judicial, realizada durante à manhã. A vistoria e a audiência tiveram a presença da coordenadora do Cejuscon, juíza federal Micheli Polippo, da procuradora da República Daniele Cardoso Escobar, do procurador do Município Fernando Sartori e de representantes dos pescadores, da Floram e da Polícia Milita, além de servidores e conciliadores do Cejuscon.
A Prefeitura também deverá assegurar a manutenção e conservação da cancela e colocar no local duas placas de sinalização de trânsito. A Floram e a Guarda Municipal farão no mínimo duas ações de fiscalização semanais entre 1º/12/2017 e 30/3/2018. No mesmo período, a fiscalização do local será incluída nas ordens de serviço diárias do 21º Batalhão da PM. O acordo encerra uma ação civil pública proposta pelo MPF em abril de 2016.
