O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprovou, no dia 11/04/2023, a criação de 8 (oito) novas varas federais na Seção Judiciária de Santa Catarina e acolheu, por unanimidade, a proposta realizada pela AJUFESC de criação das novas varas em Santa Catarina, que deu origem ao procedimento administrativo.
O pedido da AJUFESC baseia-se em detalhado estudo estatístico realizado pela Corregedoria do próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual identificou que, embora a Seção Judiciária de Santa Catarina possua a maior média de distribuição processual anual nas competências de execução fiscal, previdenciária e cível, em comparação às Seções do Rio Grande do Sul e do Paraná, possui o menor número de unidades jurisdicionais. Isso porque, enquanto a Seção Judiciária de Santa Catarina possui apenas 45 varas federais, a do Rio Grande do Sul possui 82 varas federais e a do Paraná possui 70 varas federais.
O requerimento da AJUFESC apontou, também, que o estudo realizado pela Corregedoria do TRF4 identificou que esse desequilíbrio processual ocorre há pelo menos 10 (dez) anos, comprovando, assim, que essa disparidade processual entre as seções que compõem a Justiça Federal da 4ª Região é contínua e perene, razão pela qual verifica-se a necessidade premente de criação das novas varas federais em Santa Catarina.
A atuação da AJUFESC contou com o apoio fundamental da OAB/SC, na pessoa da Presidente, Dra. Cláudia Prudêncio, e do Conselheiro Estadual, Dr. Jorge Mazera, que, além de manifestarem-se no procedimento administrativo e participarem de reunião institucional presencial em Porto Alegre junto com o Presidente do TRF4, Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, com a Vice-Corregedora Dra. Vivian Josete Pantaleão Caminha, com o Juiz Federal Eduardo Tonetto Picarelli e o Juiz Federal Marcos Josegrei da Silva, ainda realizou a sustentação oral no referido julgamento perante o Conselho de Administração do TRF4.
