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Reunião entre órgãos federais e estaduais trata de processos sobre saúde

Por novembro 24, 2017 Sem comentários

A Justiça Federal promoveu hoje (22/11/2017) reunião interinstitucional para tratar de processos sobre direito à saúde, que terminou com propostas que podem prevenir medidas por descumprimento de decisões judiciais. A primeira é que o Estado de Santa Catarina informe o tempo estimado para entrega do medicamento, de acordo com o remédio necessário, de modo a evitar o sequestro de valores das contas do Executivo. Outra é aperfeiçoar a sistemática de ressarcimento, por parte da União, de quantias despendidas pelo governo estadual com aquisição dos produtos.

A reunião foi coordenada pela diretora do Foro da JFSC, juíza federal Claudia Maria Dadico, e teve a participação de juízes federais e representantes da Defensoria Pública da União (DPU), que é autoria de grande parte dos processos, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral do Estado e de representantes das secretarias de Estado da Saúde e da Fazenda. Segundo a AGU, SC é a segunda seção judiciária federal em número de ações sobre saúde, atrás apenas de São Paulo. Essa foi a segunda reunião entre as instituições, a primeira aconteceu em 27 de setembro.

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