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Aprovados projetos de lei que garantem direitos aos Juízes Federais

Por dezembro 17, 2014 Sem comentários

O Congresso Nacional aprovou, no último dia 17/12, a revisão do subsídio do funcionalismo público. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados (PL nº 7917/2014) e no Senado Federal (PLC nº 131/2014), acrescendo-se cerca de 9% (nove por cento) aos 5% (cinco por cento) já concedidos pela Lei nº 12.771/2012. Sancionada a lei, o novo subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, a partir de 1º de janeiro de 2015, passa a ser de R$ 33.763,00 (trinta e três mil e setecentos e sessenta e três reais). Os demais cargos da Magistratura Federal já receberão o reajuste de forma automática, nos termos e percentuais definidos na ConstituIção Federal (artigo 93, inciso V) e legislação federal pertinente.

Já a gratificação por acúmulo de funções jurisdicionais também foi aprovada na Câmara dos Deputados (PL nº 7717/2014) e no Senado Federal (PLC nº 133/2014), no percentual de 1/3 do subsídio para cada 30 (trinta) dias de acumulação, podendo ser paga também pro rata tempore, desde que a substituição seja superior a 3 (três) dias úteis. A matéria foi à sanção da Presidenta da República.

Houve exclusão da gratificação por funções administrativas, a qual, contudo, será objeto de novo projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional nesse próximo ano de 2015.

O Presidente da AJUFESC, Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves (2º a esq.), trabalhando com outros dirigentes associativos e parlamentares pela aprovação dos projetos

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