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Aprovado projeto de lei que garante direito aos Juízes Federais

Por agosto 7, 2014 Sem comentários

A Câmara dos Deputados aprovou, nesse último dia 06/08, projeto de lei que reconhece direito aos magistrados federais. Trata-se do PL 2201/2011, que prevê o pagamento de gratificação por acúmulo de funções jurisdicionais ou administrativas. A aprovação do projeto é de suma importância, pois os magistrados federais, até então, respondiam por mais de uma unidade jurisdicional simultaneamente, às vezes três ou quatro, e nada recebiam por esse acúmulo de funções. Idêntica situação quando respondem, sem prejuízo de julgar os processos de sua vara, por funções administrativas, como Diretor de Foro, Coordenador de central de mandados, Gestor de centros de conciliações etc.

Como já havia passado pelo Senado, o PL 2201/2011 agora vai à sanção da Presidenta da República.

A AJUFESC esteve presente no Congresso Nacional nessa semana, acompanhando e lutando pela aprovação do mencionado projeto de lei.

Também relevante foi a realização da quarta e quinta leituras de discussão da PEC 63/2011, que institui o adicional por tempo de valorização na magistratura, figura que prestigia a dedicação e permanência dos magistrados na carreira. A matéria, agora, está pronta para votação em 1º turno pelo Senado, em data ainda a ser definida.

Na foto o Presidente da AJUFESC, Juiz Federal Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves (1º da dir. para esq.) com parlamentares e magistrados federais, entre eles o Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (ao centro), e da AJUFE, Juiz Federal Antônio Cesar Bochenek (4º da dir. para esq. e ao lado do Deputado)

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