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AJUFESC trabalha no Congresso Nacional para aprovação de projetos de interesse dos Juízes Federais

Por julho 18, 2014 Sem comentários

Nos dias 15 e 16/07, houve intenso trabalho das associações de magistrados junto ao Congresso Nacional para aprovação de projetos de interesse dos Juízes Federais, especialmente a PEC 63/2011 (ATS/VTM), PL 2201/2011 e PL 7717/14 (ambos tratando da gratificação por acumulação de funções jurisdicionais e administrativas). A AJUFESC realizou visitas aos gabinetes de diversos Deputados Federais do Estado de Santa Catarina defendendo a aprovação dos projetos, além de dialogar com parlamentares de outros Estados em conjunto com as demais associações de classe.

Relativamente à PEC 63/2011, no dia 15/07 (terça-feira) o Senador Renan Calheiros, Presidente da Casa, recebeu líderes de associações de classe e Presidentes de Tribunais de Justiça e TREs, juntamente com os líderes dos partidos. Todavia, não houve consenso quanto à votação da matéria.

Quanto ao PL 7717/2014, na sessão da Câmara dos Deputados do dia 16/07 (quarta-feira) houve a aprovação do regime de urgência de tramitação, o que torna possível a apreciação do mérito da matéria já nas próximas sessões daquela Casa, agendadas para os dias 05 e 06/08.

Por fim, não houve consenso para votação do PL 2201/2011 (gratificação por acúmulo de funções do MPU), tendo em vista a intenção do Governo de não reincluir o art. 17, que estende a gratificação para a magistratura da União. Assim, o PL 2201/2011 foi retirado de pauta. A previsão é de que seja incluído na pauta das sessões da primeira semana de agosto.

 

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