Sobre o curso

No mercado de trabalho há poucos profissionais especializados atuantes na área do Direito Eleitoral; poucos são os cursos oferecidos; os currículos universitários normalmente deixam de fora a matéria ou apenas a colocam como disciplina optativa. Raros são os cursos de pós graduação na área.

Além disso, o Direito Eleitoral apresenta suas peculiaridades, pois a cada eleição o Tribunal Superior Eleitoral – TSE edita as resoluções que regulam as eleições, o que requer um aperfeiçoamento a cada eleição.

Ainda houve a minirreforma eleitoral de 2017 (Leis 13.487 e 13.488/2017) que alterou a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições); a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos); e a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral).

Portanto, o curso ora proposto visa contribuir para formação e/ou atualização de profissionais na área do Direito Eleitoral, para que esses estejam capacitados a orientar e/ou advogar e/ou entender de inúmeras questões em torno do processo eleitoral em curso, uma vez que a sociedade está cada vez mais cobrando transparência no processo eleitoral.

Por isso a importância de os operadores do direito, sobretudo, estarem cada vez mais preparados e qualificados no mercado, tanto no judiciário quanto na advocacia.

Por sua vez, a proposta desse curso em parceria entre a ESMAFESC, ESA/SC E IBREP, com palestrantes integrantes do Poder Judiciário e da Advocacia, visa facilitar aos participantes terem alcance ampliado dos temas a serem expostos/trabalhados.

Carga horária 12 horas

Prazo Máximo para Conclusão: 30 dias

Modalidade à distância

Material Didático

Aplicações e Conteúdo:

Conteúdo Programático:
Direito Civil (3 horas)
Professor JURANDI BORGES PINHEIRO

  • Nome social, identidade de gênero e cadastro eleitoral
  • Capacidade civil e direitos políticos
  • Domicílio civil, residência e domicílio eleitoral
  • Boa fé objetiva e registro de candidaturas
  • Negócio jurídico simulado e doações eleitorais
  • Nulidade e anulabilidade do Direito Eleitoral
  • Normas eleitorais e direito intertemporal
  • Danos morais em campanha eleitoral
Aplicabilidade (supletiva ou subsidiária) do novo CPC ao processo eleitoral (3 horas)
Professor Oscar Valente Cardoso

 

  • Análise crítica da Resolução n. 23.478/2016 DO TSE
  • Princípio do contraditório e da vedação de surpresa no processo eleitoral (arts. 9º e 10 do CPC/2015
  • Vedação à contagem dos prazos processuais apenas em dias úteis (art. 219, CPC/2015)
  • Julgamento de processos repetitivos na Justiça Eleitoral como mecanismo para garantir segurança jurídica e isonomia: possibilidades (ex: possibilidade ou não de doações eleitorais serem feitas por meio de transferência eletrônica e outros temas relativos à prestação de contas)
  • Modulação dos efeitos no overruling nos Tribunais Regionais Eleitorais
  • Produção antecipada de prova no processo eleitoral e inversão dinâmica do ônus da prova no processo eleitoral
Propaganda Eleitoral (3 horas)
Professor Mauro Prezotto

 

  • Pré-campanha
  • Propaganda antecipada
  • Propaganda na internet
  • Redes sociais e APP’s de mensagens
  • Propaganda Geral (jornal impresso, via pública, carro, residências, etc)
  • Propaganda de Rádio e TV
  • Poder de Polícia
  • Representações Direito de Resposta;
  • Fake News;
  • Condutas vedadas aos agentes públicos em campanha.
Prestação de Contas (3 horas)
Professor Pierre Vanderlinde

 

  • Legislação
  • CNPJ e abertura de conta
  • Recibos eleitorais
  • Arrecadação (prazo, limites e fontes)
  • Recursos do Fundo Especial de Financiamento da Campanha (FEFC – Lei 13.488/2017)
  • Doação (limites, formas e vedações)
  • Comercialização de bens e serviços
  • Recursos de origem não identificada
  • Fundo de Caixa
  • Responsabilidade pelas despesas
  • Dívidas de campanha
  • Sobras de campanha
  • Prestação de contas simplificada, parciais e final
  • Conciliação bancária
  • Contas retificadoras;
  • Acompanhamento da Receita Federal;
  • Contas fora do prazo;
  • Omissão e Desaprovação.
  • Julgamento de contas eleitorais e representação do art. 30-A

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